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28 de Julho de 2021

Desconsideração da personalidade jurídica

Análise do instituto, aplicação no ordenamento brasileiro, análise das alterações atribuídas pela Lei de Liberdade Econômica e emprego da teoria institucional para validação desse instituto

André Sales, Estudante de Direito
Publicado por André Sales
há 6 meses

Autor: André Sales Madeiro

O presente texto busca indicar características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando sua utilização desde o meio do século passado, trazendo algumas vertentes dessa teoria e os casos em que estas se enquadram. Além disso verifica-se quando a desconsideração é considerada apta a ser utilizada para a garantia de recebimento dos credores na legislação brasileira. Ainda se discorre sobre a crítica feita à alteração dada pela Lei de Liberdade Econômica (2019). Por fim, busca-se a relação entre a Teoria Institucional e a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em prol do interesse social em garantir o uso correto da organização para os fins aos quais se propôs sua criação.

A personalidade tem como fundamentos básicos a independência patrimonial entre a sociedade e os sócios, sendo criada quanto do registro da entidade junto aos órgãos competentes e permite que a empresa possa adquirir direitos e responder por suas obrigações próprias. Este fundamento incentiva a participação nas sociedades empresariais por prevenir o patrimônio individual do sócio contra possíveis insucessos que o empreendimento econômico possa gerar (BARBOSA, 2014, p. 285 – 289).

Desconsideração da Personalidade Jurídica no tempo

Segundo apontado por Salomão Filho, a desconsideração da personalidade jurídica começou a ser teorizada na década de 50 do século passado (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 232).

Ao tratar do assunto em seu texto A desconsideração da personalidade jurídica, no livro O novo direito societário, o autor apresenta discussões da sobre o debate do tema na Alemanha, Itália e no Brasil, além de apontar algumas discussões realizadas nos Estados Unidos referentes as possibilidades da desconsideração.

Salomão Filho cita Bigiavi e sua teoria que indicava a responsabilidade ilimitada do “sócio tirano”, que se utilizava da sociedade como “coisa própria”. O autor assemelha essa figura tirânica ao sócio oculto, quando esse configura-se como sócio único. A teoria é abarcada pelo código civil italiano. Cabe salientar que a discussão proposta por Bigiavi não se referia necessariamente à desconsideração da personalidade jurídica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 232 – 234).

Serick define a desconsideração como contraposta e excepcional, ao relacionar-se com o patrimônio pessoal e empresarial e sua separação, sendo esse tratamento considerado para todos os tipos de pessoa jurídica. Porém entende, em sua teoria considerada unitária, que a desconsideração pode ocorrer em virtude de duas possibilidades: 1 – Em virtude de uso objetivo-institucional indevido (contra estatuto, função ou objetivo da pessoa jurídica) e; 2 – Com intenção no uso fraudulento da pessoa jurídica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 234 – 235).

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o instituto da falência

Para Salomão Filho a desconsideração da personalidade jurídica não deve ser apreciada somente quando da discussão e verificação de falência da sociedade econômica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 237). Essa ocorrência tem base na premissa de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não pretende penalizar a pessoa jurídica em si, mas sim aqueles que se utilizam da empresa para obtenção de vantagens de forma indevida. E nessas situações a desconsideração pode, e deve, ocorrer. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica não tem como fim a retirada da sociedade empresarial do seu ramo de atuação, mas, antes disso, resolver a situação evidenciada e evitar que problemas maiores para a pessoa jurídica possam surgir, pode-se dizer que a desconsideração pode ser uma maneira de evitar a decretação de falência por parte da empresa (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 238 - 239).

A Lei 11.101, de 2005, que regula o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária indica que os sócios das sociedades ilimitadas respondem pela falência dessas. Já os sócios das sociedades limitadas a ideia é que estes não poderiam ser responsabilizados em virtude da separação patrimonial preconizada pela constituição de uma pessoa jurídica. A criação dessa nova entidade tem como base estimular a participação dos empresários na economia, indicando que o patrimônio pessoal desses estaria protegido em caso de insucesso da sociedade econômica. Apresenta-se abaixo a disposição dos artigos 81 e 82 da lei citada, que demonstram a diferença na responsabilização dos sócios em sociedades com limitações diferentes (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 238 - 239).

“Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. [...]
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.” (LEI 11.101/2005, Lei de Falência)

Para a sociedade empresarial e a sociedade em geral a desconsideração da personalidade jurídica apresenta-se como instrumento mais útil do que a decretação de falência da sociedade, pois com a desconsideração é possível a continuação da atividade socialmente exercida por parte da empresa, já a falência tem como resultado a finalização das atividades da pessoa jurídica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 238 - 241).

Desconsideração da Personalidade Jurídica e a teoria do centro de imputação

Para essa análise o que se deve considerar é a situação fática, a verificação do caso concreto. Dessa maneira a desconsideração da personalidade jurídica ocorre em virtude de escolha do legislador. Esta escolha é uma reação a comportamento errôneo no uso da figura da sociedade empresarial. Para essa teoria na desconsideração da personalidade jurídica cada tipo de sociedade deve ser observado conforme a função que cada uma exerce, uma espécie de tratamento diferenciado quando da verificação de aplicação ou não da desconsideração da personalidade jurídica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 241 - 244).

A chamada desconsideração atributiva se dá em virtude da aplicação de penalidade para a pessoa jurídica, porém tal punição deveria ir para o sócio único, essa situação se dá em virtude de erro essencial no uso da sociedade (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 244).

Já a desconsideração para fins de responsabilização ocorre quando não há uma distinção clara entre a entre a organização da sociedade ou o patrimônio dos sócios da figura do sócio, ou, ainda, quando as formalidades necessárias para a sociedade empresária não são seguidas (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 245 - 247).

Pode-se ainda verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sentido inverso. Essa espécie de desconsideração ocorre quando o sócio transfere o patrimônio para a pessoa jurídica visando lesar seus credores. Em virtude de possíveis problemas, que podem ser gerados para os credores da pessoa jurídica, a busca patrimonial deve ser limitada aos valores transferidos quando dessa tentativa de lesão a terceiros, evitando-se assim a possibilidade de “benefício” ao sócio que atua utilizando-se da pessoa jurídica para lesar seus credores pessoais (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 247 - 249).

Por fim a outra possibilidade de desconsideração apresentada é a em benefício do sócio. Essa possibilidade se dá e virtude de o sócio poder receber aquilo que por direito a sociedade deveria receber, mas por certos motivos não consegue diretamente. No ordenamento brasileiro temos duas situações que apresentam essa possibilidade: 1 – o preconizado no arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil (antes previsto no art. 6º do antigo CPC) e a referência da Súmula Vinculante 486 do STF (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 249 - 251).

“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2015)
“Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.” (SÚMULA VINCULANTE 486, STF)

Desconsideração da personalidade jurídica no Brasil

Além da situação apresentada anteriormente, o direito brasileiro apresenta outras possibilidades de aceitação quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Salomão Filho apresenta autores como Requião, Comparato e Correa de Oliveira (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 251 - 254).

Ao apresentar o posicionamento de Requião, Salomão Filho indica que se assemelha ao posicionamento preconizado por Serick na ideia de aplicação como uma exceção à regra. Esse pensamento é proposto em virtude da possibilidade de enfraquecimento do instituto da pessoa jurídica quando do uso indiscriminado da desconsideração da personalidade jurídica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 251 - 252).

Quanto ao pensamento de Comparato, o autor demonstra que para aquele, a desconsideração não deve ocorrer somente em situação de fraude, mas quando do uso indevido da figura da pessoa jurídica. Um exemplo é a desconsideração em favor do sócio (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 252 - 253).

Já referente ao entendimento de Correa de Oliveira apresenta-se a desconsideração da personalidade jurídica como um sintoma da crise de função da pessoa jurídica, sendo essa verificada em virtude das sociedades de responsabilidade limitadas. A crise de função decorre da confusão quando da não efetiva separação patrimonial. Indica-se ainda que Correa de Oliveira contraria a ideia de Serick (teoria unitária) e usa do pluralismo para o tratamento diferenciado em relação às pessoas jurídicas. Um exemplo é a indicação que nas sociedades unipessoais e grupos de sociedades é maior o risco de confusão patrimonial (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 253 - 254).

Fundamentos da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil

Há basicamente duas linhas de pensamento quanto à fundamentação para a possibilidade de aceitação da desconsideração da personalidade jurídica: a desconsideração presente em dispositivos legais e a existência de abuso ou fraude à lei (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 255 - 258).

Quanto a ideia de desconsideração presentes em dispositivos legais temos, além do apresentado no CPC e pela Súmula Vinculante 486, outros dispositivos em diversos diplomas legais.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...]
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1990)
“Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.” (LEI 9.605/1998 - Lesão ao meio ambiente)
“Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” (LEI 11.196/2005)
“Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” (LEI 12.529/2011 - SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA)
“Art. 14. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.” (LEI 12.846/2013)

Além desses dispositivos verifica-se no art. 50 do Novo Código Civil a definição e indicação da desconsideração da personalidade jurídica.

O segundo grupo utiliza-se da justificativa relacionada ao abuso ou fraude à lei. Entendem que as sociedades com muitas regras organizativas tendem a ter menos problemas relacionados ao uso indevido da sociedade, porém não se deve limitar a possibilidade de responsabilização.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser vista como um problema, pois, em síntese, a desconsideração é procedimento que atribui a outrem imputação em virtude de erro alheio (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 259).

Para Salomão Filho, o Brasil não regula excessivamente a organização de a organização de sociedade pessoal, porém imputa determinadas responsabilidades ao sócio em virtude da existência da sociedade (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 261).

O método da desconsideração da personalidade jurídica busca fundamento não em atos isolados, porém na atividade realizada, que tem como resultado a desvirtuação do correto uso da pessoa jurídica (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 262).

Custos da desconsideração da personalidade jurídica

Uma crítica importante ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica é a atenuação da noção de limitação da responsabilidade patrimonial referente à pessoa jurídica. Essa crítica é importante ao observar que a responsabilidade limitada tem como justificativa o incentivo econômico de realização de negócios jurídicos, pois com a limitação do risco, associado ao próprio patrimônio, há a tendência do favorecimento da inserção do sócio em empreendimentos sociais (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 269).

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser vista como redistribuição de riscos, associados à relação com as pessoas jurídicas, imputada pelo legislador. Este entende que o credor e os devedores tem poderes liberdades nas negociações. Pensando-se nos grandes credores essa premissa é válida, pois estes podem adequar as negociações de maneira que se sintam protegidos, em especial com o uso de taxas de riscos, ajustáveis para cada tipo de sociedade com as quais se relacionem (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 268 - 270).

Porém, quanto aos pequenos credores é possível a ocorrência de prejuízos quando da instituição das negociações, pois como não tem capacidade para realizar negociações eficazes (mesmo patamar de poderes e liberdades) a desconsideração da personalidade jurídica é aceita quando os riscos apresentam imprevisibilidade ou sejam supervenientes (SALOMÃO FILHO, 2015, p. 271 - 273).

Alteração na desconsideração da personalidade jurídica em virtude da alteração dada pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019)

Tais alterações foram analisadas pela professora Ana Frazão em sua coluna do jornal virtual “JOTA”.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (CÓDIGO CIVIL, 2012).

Ao analisar as mudanças ocorridas no código civil em virtude da Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), a professora Ana Frazão, apresenta diversas críticas em relação as mudanças inseridas: autonomia patrimonial; a abertura excessiva da possibilidade de desconsideração; confusão patrimonial; a amplitude das possibilidades sem determinação; questão da expansão das atividades econômicas; e o critério de beneficiado para a incidência da desconsideração (FRAZÃO, 2019).

Em relação à autonomia patrimonial a crítica se dá em dois sentidos. Primeiramente quando utilizada de maneira indevida pode ser um risco para credores sociais, em especial os credores involuntários e os pequenos credores. Em outro prisma encontra-se a realidade brasileira, onde as sociedades limitadas são compostas por poucos sócios, podendo o sócio majoritário agir como “sócio tirano”, considerando o poder de decisão que este possui na pessoa jurídica. Sendo essa pessoa jurídica em alguns casos uma extensão de personalidade particular do sócio majoritário, logo percebe-se o desvirtuamento do preconizado pela lei. Utilização da personalidade jurídica para fins pessoais (FRAZÃO, 2019).

Já em relação a abertura excessiva da possibilidade de desconsideração temos o apresentado no parágrafo primeiro, do art. 50. Este artigo determina que o desvio de finalidade se dá quando da utilização da pessoa jurídica com a pretensão de lesar credores. Porém a indicação da “prática de ilícitos de qualquer natureza” apresenta-se muito aberta não direcionando a forma como o judiciário deve interpretar (FRAZÃO, 2019).

Considerando a confusão patrimonial tem-se no inciso primeiro, presente no parágrafo segundo, do art. 50, a indicação de ação repetitiva por parte da sociedade em relação a obrigações de sócios, ou o contrário. A crítica a esse dispositivo ocorre em relação a necessidade de ser repetitivo, considerando que uma única ação nesse sentido já evidenciaria a confusão patrimonial, em especial, quando os valores forem altos. Já os outros incisos (II e III) apresentam-se muitos amplos e, por esse motivo, não seriam objetivos de maneira a auxiliar os tribunais com parâmetros objetivos (FRAZÃO, 2019).

Ao analisar a questão da expansão das atividades econômicas é necessário verificar se as alterações de finalidades não irão apresentar risco a atividade da sociedade, pois tal expansão pode vir a prejudicar credores anteriores (FRAZÃO, 2019).

Sobre o critério de beneficiado para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pois é possível que participes tenham executado a ação e não tenham sido beneficiados pela ação, para a professora Frazão não devem ser responsabilizados só os beneficiados, mas, sim, os que participem da ação também (FRAZÃO, 2019).

Vale ressaltar que a professora Ana Frazão aponta como ponto positivo, por exemplo, a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica. No parágrafo 3º, do art. 50, a professora indica que tal positivação vai na direção que a jurisprudência acolhia, quando da legislação anterior. Conforme indicado acima, tal instituto segue a delimitação pretendida no respeito aos credores individuais do sócio, mesmo agindo sobre o patrimônio da sociedade, este ato só é executado em virtude de atitude errônea por parte do sócio que busca esconder seu patrimônio pessoal na sociedade da qual faz parte (FRAZÃO, 2019).

A desconsideração da personalidade jurídica e a teoria institucional

Lamy Filho em seu texto “A Sociedade, a empresa e a Teoria Institucional” relata a transformação ocorrida nas empresas em virtude dos pós 1ª Guerra Mundial. O movimento em virtude do aumento da capacidade produtiva das grandes empresas, que foram o alicerce para a retomada da economia nos países mais afetados pela guerra, demonstrou logo após que essas companhias eram importantes demais para as sociedades às quais estavam inseridas (LAMY FILHO, 2007, p. 213 - 214).

Essa relevância atribuída às grandes empresas incentivou um movimento dos governos locais em intervir nessas companhias, pois estas seriam mais que fontes de lucro para os empresários, mas sim parte importante e necessária para a vida da sociedade local. Nessa direção aparece um slogan da época do governo nazista que indicava que “a empresa deve ser defendida contra seus proprietários” (LAMY FILHO, 2007, p. 213).

A base para essa adequação se dá em virtude de sociedades que nascem de interesses privados que acabam tendo importância fundamental para a economia coletiva, e, devido essa dimensão a empresa deve ter sua ação limitada pelo interesse púbico. Além dos interesses privados dos sócios a instituição deve atender aos interesses sociais. Pois a corporação não é só uma forma de produzir lucro, mas, também, instrumento de desenvolvimento econômico (pensamento econômico atribuído a Peter Drucker/EUA) (LAMY FILHO, 2007, p. 213 - 214).

O que poderia justificar essa possibilidade de intervenção governamental na companhia? Como já indicado as empresas são forças motrizes da economia das nações, pois são responsáveis pela produção de bens, satisfação das necessidades da população, centros de impulsionamento de transformações, asseguram a existência do homem. Logo, é possível verificar que o interesse público referente às organizações se dá em virtude de assegurar sua existência, resolver e gerir os conflitos internos e externos, além de proteger as condições de trabalho daqueles que compõem as organizações (LAMY FILHO, 2007, p. 215 - 218).

Tendo como base essa dependência das sociedades empresárias verifica-se que a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizada para que os devidos fins da empresa sejam respeitados. A própria lei Inglesa de Companhias (Companies Act, 1980) indica que é dever do administrador não só considerar o interesse dos sócios, mas, também, daqueles que interagem e dependem da sociedade (LAMY FILHO, 2007, p. 217).

Justamente por isso a desconsideração da personalidade jurídica não deve ser vista como uma afronta ao instituto da pessoa jurídica e a limitação da responsabilidade, mas, além disso, deve ser entendida como uma proteção à sociedade como um todo, daqueles que usam de barreiras indevidas para lesar a coletividade.

Por fim, verifica-se que a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não é feita em virtude da diminuição da limitação de responsabilidade da sociedade, mas, sim, para garantir a correta adequação dessa entidade aos fins que levaram a sua criação. O direito brasileiro apresenta diversas possibilidades em que é possível essa desconsideração em virtude de atitudes que prejudicam a atuação da organização e a coletividade em geral, portanto o legislador entende que nessas situações é possível o afastamento do instituto da limitação patrimonial da organização, em relação ao patrimônio privado do sócio, para restituição dos danos causados em virtude das atitudes viciadas ocorridas. Mesmo com a Lei de Liberdade Econômica sendo em certo ponto carente de determinações consideradas importantes, o direito brasileiro apresenta diversas possibilidades de evitar que os sócios se beneficiem de maneira demasiada de figura societária em que participam.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARBOSA, Leonardo Garcia. Opções e Custos do Exercício da atividade econômica. Revista de Informação Legislativa. Ano 51 Número 203 jul./set. 2014.

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BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>. Acesso em: 03/12/2020.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm >. Acesso em: 03/12/2020

BRASIL. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm>. Acesso em: 03/12/2020.

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FRAZÃO, Ana. Lei de Liberdade Econômica e impactos sobre desconsideração da personalidade jurídica. JOTA, 2019. Disponível em:<https://www.jota.info/opiniaoeanalise/colunas/constituição-empresaemercado/lei-de-liberdade-econ.... Acesso em: 02/12/2020.

LAMY FILHO, Alfredo. A Sociedade, a Empresa e a Teoria Institucional. In: Temas de S.A. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

SALOMÃO FILHO, Calixto. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica. In: O Novo Direito Societário. Malheiros Editores, 2015. p. 232 – 274.

3 Comentários

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A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se a investimentos que a pessoa tenha na Bolsa de Valores ou sociedade em outras empresas? continuar lendo

Boa Noite Edu,
É necessária a percepção do caso concreto, porém verificada a ação de má fé por parte daquele que utilizou-se do instituto jurídico da personalidade jurídica para gerar fraudes é perfeitamente possível que, caso a "pessoa jurídica" não consiga atender ao demandando pelos credores o particular poderá ser responsabilizado.
Para tanto é possível que outros bens sejam afetados para a quitação do débito, sendo possível provar que o responsável tem esses bens é possível a realização de pedido em juízo para a utilização desses bens como forma de sanar o débito. continuar lendo

Registro continuar lendo